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Câmara pede ao executivo providências para ajudar à Santa Casa; prefeito diz não ter meios legais para isso

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O autor do Pedido de Providências, vereador Paulo Rucas comentou o assunto…

 

 

Após o Pedido de Providências (041/2018), assinado por todos os vereadores, na Sessão de terça-feira (23/10), direcionado ao prefeito Eduardo Gama, pedindo que o mesmo enviasse à Casa Legislativa, Projeto de Lei, com medidas legais de apoio logístico e financeiro à Santa Casa de Misericórdia de Itambé, um ofício foi enviado Câmara Municipal, pelo Chefe do Executivo, com a seguinte resposta:

Resposta do Prefeito Eduardo Gama

“De muito, esta tem sido uma preocupação deste executivo, entretanto, tal apoio financeiro pretendido no pedido de providências ora referido, somente poder-se-ia ser feito a titulo de subvenções social ou auxilio financeiro, para tanto, se faz necessário que o atendimento aos requisitos previsto na Lei 4.320/64, Lei Complementar 101/2000, bem como na Resolução TCM N° 1121-05, todas dispondo sobre a regularização, exigências e requisitos para que os municípios repasse recursos financeiros a entidades civis sem fins lucrativos, sendo que, para não mencionar todos os requisitos, um dos quais é de que a entidade beneficiaria, deve está em perfeita regularização fiscal, o que não é o caso da Santa Casa de Misericórdia de Itambé, ficando o município, impossibilitado de prestar o auxilio financeiro pretendido.

Apesar do impedimento ao qual este Prefeito deve e está subordinado, já determinei a Assessoria Jurídica e a Secretaria de Finanças do Executivo Municipal, tratativas legais no intuito de proporcionar a Santa Casa de Misericórdia, auxilio nas suas atividades de saúde.

Desta forma, espero ter atendido, a contento, as proposições apresentadas pelos Nobres Edis.”

O autor do Pedido de Providências, vereador Paulo Rucas comentou o assunto:

 

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