O gestor foi multado em R$ 1 mil e terá que restituir aos cofres municipais, a quantia de R$52.678,79, em razão da ausência de comprovação da execução dos serviços…
As contas da Câmara de Potiraguá, da responsabilidade de Antônio Oliveira (PSDB), foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Essas contas são relativas ao exercício de 2017 e foram julgadas na sessão de terça-feira (27/11).
O gestor foi multado em R$ 1 mil e terá que restituir aos cofres municipais, com recursos pessoais, a quantia de R$52.678,79, em razão da ausência de comprovação da execução dos serviços e gastos indevidos com juros e multas por atraso de pagamentos.
A Câmara de Potiraguá recebeu repasses, a título de duodécimos, no montante de R$829.904,15 e promoveu despesas de R$824.306,29, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal. As despesas com pessoal alcançaram o percentual de 3,23% da receita corrente líquida, não ultrapassando, consequentemente, o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relatório técnico indicou inconsistências na instrução dos processos de pagamento, uma vez que não foram apresentadas planilhas com detalhamento das quilometragens e quantidade de combustíveis por veículos abastecidos, e a ausência de remessa e divergências nas informações da gestão pública municipal inseridas no sistema SIGA, do TCM.
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