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Prefeito baiano é punido por pagar mais de R$ 5 milhões a advogados com verba da Educação

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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente o Termo de Ocorrência lavrado contra o prefeito Manoel Afonso Mangueira (PP), de Pilão Arcado, no Vale São-Franciscano da Bahia, por ter pago R$ 5.196.984,12 à empresa “Advocacia Wanderley Gomes Advogados Associados – EPP”, a título de honorários advocatícios, com recursos da Educação, em 2017. A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (16). O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, multou o gestor em R$15 mil. Cabe recurso da decisão.

Segundo a relatoria, tal situação viola a regra de que as despesas decorrentes dos referidos créditos do Fundef/Fundeb devem guardar estrita vinculação com a função ‘educação’, nos termos da Lei Federal nº 11.494/2007, pelo que não se admite qualquer outra destinação, sob pena de caracterização de desvio de finalidade.

Em sua defesa, o gestor apresentou documentos que não foram suficientes para descaracterizar tal irregularidade. O Ministério Público de Contas também opinou pela procedência do Termo de Ocorrência.

Destacou o conselheiro que, à época do pagamento, já não possuía o gestor respaldo legal ou contratual para proceder com o acordo realizado para pagamento da quantia de mais de cinco milhões de reais ao escritório de advocacia. Desta forma, também foi determinado ao gestor a reposição à conta específica do Fundeb, da referida quantia, com recursos do Tesouro Municipal.

A Relatoria também determinou que seja dado conhecimento ao Ministério Público Federal da decisão tomada pelo TCM.

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