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Justiça: Esclarecendo dúvidas sobre Regime de Bens

  Até o advento da Lei n° 6.515/1977, vulgarmente chamada de Lei do Divórcio, o regime universal de bens vigorava como o regime legal. Ou seja, em casos nos quais não havia pacto antenupcial, este era o regime de bens do casamento. A entrada em vigor do Código Civil de 2002, então, trouxe o regime parcial como sendo o oficial …

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Encruzilhada: Ex-presidente de associação é condenado por liderar protesto que causou morte de motorista

  O ex-presidente da Associação de Emancipação do Distrito de Vila do Café, Valdenio Prado do Vale, conhecido como Ney, foi condenado pela Justiça Federal, a partir de denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF), por organizar o protesto que provocou a morte de um motorista em 2014. O caso aconteceu na BR-116, na ponte sobre o Rio Pardo, nas …

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Barreiras: MP-BA recomenda que exonere servidores por nepotismo

  O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou à prefeitura de Barreiras, a 860 km de Salvador, que exonere Valter Luiz Santana, do cargo de procurador-geral Adjunto, e sua esposa Sílvia Cristina do Vale Donato, do cargo de assessor jurídico, em razão da prática de nepotismo. Segundo o promotor de Justiça André Luis Silva Fetal, autor da recomendação, os servidores …

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Rio Real: Ex-prefeito é alvo do MP por gasto irregular de R$ 9 milhões com servidores temporários

  O ex-prefeito Orlando Brito de Almeida (PSB), de Rio Real, no Nordeste da Bahia, é investigado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por gasto irregular na contratação de servidores temporários, sem concurso público, no ano de 2013. O inquérito civil foi instaurado pela promotora de Justiça Lara Vasconcelos Palmeira Cruz Leone. Para instauração do procedimento, a representante do órgão …

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Ex-prefeito de Porto Seguro deve devolver R$2,5 milhões por contratação irregular de empresa de advocacia

  Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta terça-feira (13), votou pela procedência parcial de termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, por irregularidades na contratação e pagamento de serviços de advocacia, em 2007, tendo como beneficiário o escritório Advocacia Safe Carneiro S/C. Segundo o tribunal, foram gastos com a contratação, no período de março …

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Projeto suspende carteira de habilitação para devedor de pensão alimentícia

  O Projeto de Lei 3837/2019 determina a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação pelo devedor de pensão alimentícia. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto prevê ainda que os homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham que apresentar todos os meses ao Poder Judiciário, pelo período de um ano, o comprovante do pagamento da pensão. Pelo …

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Alimentos Compensatórios: Entenda o que é

  O Código Civil traz o conceito de alimentos compensatórios, que provém da necessidade de paridade no padrão de vida após uma separação conjugal, levando em conta a análise da carência de um dos ex-parceiros e a capacidade monetária do outro. Assim, essa é uma modalidade de pensão alimentícia paga ao ex-cônjuge, cuja finalidade é evitar um desequilíbrio econômico que …

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STF invalida lei baiana que proibia taxa de religação de energia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, por maioria, invalidou norma do Estado da Bahia que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (7). A maioria dos ministros acompanharam o relator do texto, ministro Luiz Fux, no sentido …

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Caatiba: Prefeita é punida por desvio de finalidade no uso de recursos obtidos de precatórios do Fundef

  Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente termo de ocorrência feito contra a prefeita de Caatiba, Maria Tânia Ribeiro Sousa (PR), por contabilização irregular e aplicação com desvio de finalidade dos recursos obtidos por meio de precatórios do Fundef, em 2017. A sessão ocorreu nesta quarta-feira (7). Cabe recurso da decisão. O relator do processo, conselheiro José Alfredo …

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Justiça suspende Processo Seletivo para escolha dos conselheiros tutelares de Barra do Choça

  A Justiça determinou na última sexta-feira (02), a imediata suspensão do processo seletivo para escolha dos conselheiros tutelares de Barra do Choça, bem como, os demais atos correlatos. A decisão foi tomada pelo Juiz de Direito, Dr Ricardo Frederico Campos – primeiro substituto. A ação partiu da Promotora de Justiça da Comarca de Barra do Choça que ingressou uma …

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Bom Jesus da Lapa: Ação questiona camarote privado pago com recursos da prefeitura

  A prefeitura de Bom Jesus da Lapa e o prefeito Eures Ribeiro (PSD) são alvos de uma ação popular por conta de uma licitação pública que supostamente acabou beneficiando empresas privadas na realização do Lapa Folia 2018. O processo é movido por Demétrios Pascoal de Almeida Rocha. Além de Eures e do município, a ação pede liminar de cautela …

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Operação da PF contra fraudes em benefícios previdenciários cumpre 26 mandados na Bahia

  Foi deflagrada na manhã desta quarta-feira (31) uma operação da Polícia Federal (PF) contra organização criminosa, atuante na Bahia, especializada em fraudar benefícios previdenciários. Segundo a PF, a ação cumpre 26 mandados, sendo 11 de prisão temporária e 15 de busca e apreensão, em cidades como Salvador, Aratuípe, Vera Cruz e Nazaré. Intitulada Operação Pinel, a ação é feita …

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MP-BA pede afastamento de vereador acusado de desviar recursos da Câmara de Ilhéus

  Ministério Público do estado (MP-BA) pediu o afastamento do ex-presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, vereador Lukas Pinheiro Paiva, e mais quatro pessoas por desviarem R$ 71.898,48 de recursos públicos do parlamento municipal durante os anos de 2017 e 2018. Na ação civil pública ajuizada na segunda-feira (29), os promotores de Justiça Frank Ferrari e Thomás Brito pedem à …

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Prado: TCM multa prefeita por irregularidades em contrato com empresa de limpeza pública

Prado: O TCM- (Tribunal de Contas dos Municípios) julgou parcialmente procedente termo de ocorrência lavrado contra a prefeita de Prado, Mayra Brito, por irregularidades na contratação da empresa MVD Construções e Serviços para a prestação de serviços de limpeza pública, no exercício de 2016. O contrato inicial e os quatro termos aditivos totalizam pouco mais de R$ 4 milhões de reais, …

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Dá pra acreditar?: Justiça decide que atirar contra policiais não é necessariamente tentativa de homicídio

  Uma decisão bastante inacreditável surgiu recentemente nas redes sociais e tomou o debate público nesta semana. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul , TJ-RS, decidiu que atirar contra policiais não é necessariamente tentativa de homicídio. Os desembargadores excluíram dois acusados de tentativa de homicídio de terem um julgamento pelo Tribunal do Juri. “Não há elementos a …

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Diário Oficial publica lei que inclui autismo nos censos do IBGE

  O Diário Oficial da União publicou na edição de sexta-feira (19), a Lei nº 13.861/2019, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Ela trata da inclusão de informações específicas sobre pessoas com autismo, nos censos demográficos realizados a partir deste ano pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). As informações são da Agência Brasil. “Atendendo à necessidade da …

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Prefeito baiano é punido por pagar mais de R$ 5 milhões a advogados com verba da Educação

  O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente o Termo de Ocorrência lavrado contra o prefeito Manoel Afonso Mangueira (PP), de Pilão Arcado, no Vale São-Franciscano da Bahia, por ter pago R$ 5.196.984,12 à empresa “Advocacia Wanderley Gomes Advogados Associados – EPP”, a título de honorários advocatícios, com recursos da Educação, em 2017. A decisão foi proferida na …

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Prefeito de Itabuna tem contas rejeitadas pelo TCM e terá que devolver R$ 90 mil aos cofres públicos

  Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) rejeitou as contas do prefeito de Itabuna, Fernando Gomes (sem partido), referentes ao ano de 2017, durante sessão nesta quinta-feira (11).  O gestor foi multado em R$ 20 mil e terá que devolver R$ 90 mil. De acordo com o relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, o gestor não cumpriu as obrigações constitucionais …

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Prefeita de Porto Seguro é investigada pelo TCM por contrato milionário

  Na sessão desta quarta-feira (01/07), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência parcial de Termo de Ocorrência lavrado contra a prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, por irregularidades na contratação, por inexigibilidade, da empresa “Fundação Porto Seguro Promoção e Eventos”, no exercício de 2015. O contrato visava a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica em …

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Ex-prefeito baiano é punido por gastos ilegais com precatórios do Fundef

  O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (10/07), julgou procedente Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Cravolândia, no Vale do Jiquiriçá, Naelson de Souza Lemos, em razão de irregularidades em gastos envolvendo recursos dos precatórios do Fundef, que somam mais de R$2,2 milhões. Para isso, recursos foram ilegalmente transferidos para diversas contas bancárias da prefeitura, sem …

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