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Justiça

Ministério Público pede prisão e afastamento do prefeito de Irecê

  Após ser condenado ao pagamento de multa pelo TCM- Tribunal de Contas do Município, por irregularidades na contratação da empresa ANM- SERVIÇOS DE APOIO E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI- ME, que tem como objeto “a assessoria jurídica para recuperação de receitas tributárias junto à empresa de telefonia e móvel relativos a débitos tributários do município “, sem que fosse realizado …

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Decisão judicial obriga prefeito baiano a pagar salários de servidores até 5° dia útil

  O desembargador Jatahy Júnior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu ganho de causa sobre pagamento de salários a servidores da prefeitura de Central, na região de Irecê, centro norte baiano. Na decisão, publicada nesta quinta-feira (23), o magistrado obriga o prefeito Uilson Monteiro da Silva a cumprir o pagamento de salários até o 5° dia útil do …

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Itororó: Policia desvenda caso e prende acusado de matar adolescente grávida por vingança

  A polícia militar e civil de Itororó, sob a coordenação do delegado titular de Itororó Dr. Frank Nogueira, prendeu na noite desta quarta-feira, 22, Dielson França dos Santos acusado de ter matado a jovem Keliane Silva de Oliveira de 13 anos, grávida e que teve a ossada encontrada às margens da BA 263, próximo ao antigo matadouro municipal de …

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Sudoeste: Ex-presidente da Câmara de Nova Ibiá terá de devolver R$ 586 mil

  O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Nova Ibiá, no Médio Rio de Contas, sudoeste, Antônio Lopes Sampaio, terá de devolver R$ 586 mil aos cofres do município. A punição foi tomada em sessão desta terça-feira (21) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). O tribunal também rejeitou as contas de 2016 de responsabilidade de Sampaio. Segundo o conselheiro …

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Criminalista explica o que é a transação penal da lei do Jecrim

   A Lei 9.099/95, de forma inovadora, trouxe um novo rito para o processo penal brasileiro, sempre com a finalidade de deixá-lo mais simples, célere, informal e econômico. Segundo o Dr. Leonardo Montanha, advogado criminalista, o JECRIM (Juizados especiais criminais) surgiu com o intuito de evitar a aplicação de pena privativa de liberdade para quem é acusado de praticar infração …

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Secretário da Câmara de Ilhéus é preso em operação do MP contra corrupção

O secretário-geral da Câmara de Vereadores de Ilhéus, cidade no sul da Bahia, foi preso nesta segunda-feira (20). Ele é um dos alvos da “Operação Xavier“, deflagrada na última semana com o objetivo de combater um esquema de corrupção na casa. De acordo com Ministério Público da Bahia (MP-BA), Paulo Eduardo Leal do Nascimento teve mandado de prisão preventiva cumprido …

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Lençóis: Ex-prefeita é denunciada por pagar mais de R$ 2,2 milhões a advogado com recursos do FUNDEF

  A ex-prefeita de Lençóis, na Chapada Diamantina foi denunciada à Justiça pelo pagamento irregular de mais de R$ 2 milhões ao escritório de advocacia Wanderley Gomes Advogados Associados, três dias antes do término mandato, em 2016. A ação civil por improbidade administrativa contra a ex-gestora Moema Maciel (PSD) foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e oferecida à 1ª …

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Jaguarari: Presidente da Câmara é punido por contratar funcionárias fantasmas

  O vereador Márcio José Gomes de Araújo, presidente da Câmara de Jaguarari, no centro-norte baiano, foi punido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quarta-feira (15). Ele foi acusado de empregar duas funcionárias fantasmas na Casa Legislativa. Cabe recurso da decisão. Na oportunidade, o órgão determinou que seja realizada auditoria na folha de pagamento da Câmara. O pedido …

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Bahia: Deputado de Guanambi tem bens bloqueados por desvio de R$400 mil do FUNDEB

    A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal bloqueou liminarmente os bens de ex-prefeito de Guanambi e atual deputado federal Charles Fernandes Silveira (PSD), e de José Paulo Fernandes e Márcio Luiz Marques Fernandes, servidores públicos à época, Cardoso Fernandes Santana Construções (CFSC), Célio Fernandes Santana e Marilu Cardoso de Araújo, sócios na CFSC, além de …

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Ilhéus: Dois ex-presidentes da Câmara são procurados por MP e PF

  Dois ex-presidentes da Câmara de Vereadores de Ilhéus, no litoral sul, são procurados nesta quarta-feira (15) dentro da Operação Xavier (ver aqui e aqui). Os dois vereadores são Tarcísio Paixão, que comandou a Casa entre 2015 e 2016, e Lukas Paiva, que presidiu o Legislativo local entre 2017 e 2018. Além deles, também são considerados foragidos um servidor da …

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PRF e MP desarticulam organização criminosa que atuava na Câmara de vereadores de Ilhéus

  Foi deflagrada na manhã desta quarta-feira (15) pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA, através do GAECO – Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais e da 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, em ação conjunta com a Polícia Rodoviária Federal, a Operação Xavier, com vistas a reprimir crimes contra a administração pública, …

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Sancionada lei que autoriza policial a afastar agressor da mulher sem aval da Justiça

  Uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro permite à polícia tirar o agressor do convívio da mulher agredida sem necessidade de aguardar uma decisão da Justiça. O texto publicado nesta terça-feira (14), no Diário Oficial da União, modifica a Lei Maria da Penha. A medida que autoriza outro policial a assumir a tarefa de afastar …

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Caraíbas: Ex-prefeito tem contas rejeitadas e deve devolver R$ 1,6 milhão

  O ex-prefeito de Caraíbas, no sudoeste, Luiz Carlos Souza Patez, teve as contas de 2016 rejeitadas. Em sessão de quinta-feira (9), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a devolução de R$ 1,6 milhão com recursos próprios à prefeitura. A mesma Corte também multou o ex-gestor em R$ 92,1 mil. Segundo o TCM, as contas não foram prestadas …

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Caetanos: MPF investiga prefeito por possível uso irregular de carro oficial

  Ministério Público Federal (MPF) investiga supostas irregularidades praticadas pelo prefeito de Caetanos, no centro-sul baiano, que teria usado veículo adquirido com recursos públicos federais para fins pessoais. O inquérito civil foi instaurado pelo procurador da República André Sampaio Viana. Ao BNews, o procurador jurídico do Município, Esdras Silveira, disse que o inquérito foi instaurado a partir de “representação inverídica …

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TRF-2 determina que Temer e Coronel Lima voltem à prisão

  A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) votou, nesta quarta-feira (8), pela revogação do habeas corpus do ex-presidente Michel Temer. A decisão foi tomada por  2 votos a 1. Temer e os outros acusados estão soltos desde o dia 25 de março, após decisão liminar também do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Antes de …

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Prefeito de Rio do Antônio é multado em R$ 62 mil pelo TCM

  Em decisão publicada no site do TCM/BA, o prefeito do município de Rio do Antônio, José Souza Alves ‘Deca’, foi multado em R$ 62.500,00 no julgamento das contas referente ao exercício de 2017. As contas foram aprovadas com ressalva em decisão apertada (4 votos a favor e 3 contra), entretanto o Tribunal fez vários alertas em seu parecer: “Irregularidades …

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Certidão de processos trabalhistas podem ser emitidos pela internet

  Foi disponibilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), na última segunda-feira (06), a emissão gratuita de processos trabalhistas pela internet. Os interessados podem solicitar a certidão para pessoa física e jurídica através do Portal do TRT5-BA. Algumas ações não poderão ser emitidas por meio digital como, ações de consignação em pagamento, os embargos de terceiro, a …

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TCM pune prefeito de cidade baiana por servidora acumular cargo indevidamente

  Uma denúncia contra o prefeito de Morro do Chapéu, no centro-norte baiano, foi julgada procedente pelo Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (07). Segundo o órgão, o gestor Leonardo Dourado (PP) autorizou a acumulação indevida de cargos públicos por parte da servidora Anabel Ribeiro Rocha. O relator do parecer, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, determinou a imediata …

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Após ser acionado pelo MP, prefeito anula compra de celular de quase R$ 9 mil

  O prefeito da cidade de Marilena/PR, José Aparecido da Silva (PP), anulou a compra de um celular e devolveu R$ 8.798 aos cofres do município. Silva anulou a compra e devolveu o dinheiro após o Ministério Público do Paraná (MP-PR) pedir explicações. A compra do aparelho, exclusivamente para uso do prefeito, foi questionada pela população e virou tema de …

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Como fazer para emitir certidão de óbito?

  A certidão de óbito é o registro legal e jurídico que atesta o falecimento de um cidadão.  Ela é necessária para vários trâmites legais, como abertura de inventário e pedido de pensão, e deve ser emitida pelo Cartório de Registro Civil. Essa certidão é emitida após a declaração de óbito, um documento que pode ser assinado por um médico …

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