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Justiça

Servidor com filho deficiente pode ter redução de jornada sem prejuízo salarial

Um projeto de autoria do senador Waldemir Moka (MDB), que prevê redução de jornada de trabalho servidores públicos e da iniciativa privada, sem redução no salário, com filhos deficientes, já foi aprovado na CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa). Na prática, o projeto altera a CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), permitindo que trabalhadores com filhos portadores de …

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Bahia: MPF denuncia prefeito de Itatim e mais quatro por desvio de R$ 1,7 milhão

O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana denunciou à Justiça Federal o prefeito de Itatim, Gilmar Pereira Nogueira (Tingão), e as empresas Confederação Brasileira de Lutas Submission (CBLS) e ELS Promoções e Realizações em Eventos e seus respectivos sócios Elisio Cardoso Macambira e José Carlos Santos. Eles são acusados de desviar R$ 1,7 milhão (valores atualizados) em recursos …

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PF deflagra operação para combater desvios de recursos públicos em 10 cidades baianas

Foi deflagrada na manhã desta quarta-feira (30) uma operação da Polícia Federal para desarticular e investigar uma organização criminosa suspeita de desviar mais de R$ 3,2 milhões em verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) repassadas ao município de Itapebi, região sul …

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Itambé: TJ nega liminar para obrigar Estado a firmar convênio para realização do São João

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou o pedido liminar do Município de Itambé para não apresentar documentos requisitados pelo Estado para realizar o São João de 2018. A Superintendência de Fomento ao Turismo da Bahia (Bahiatursa) exige da municipalidade documentos para firmar o convênio que viabiliza a realização das festas juninas. Na petição, o Município afirma que o …

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Polícia Federal prende envolvidos em assalto violento em Eunápolis

A Polícia Federal deflagrou hoje (28/5) a Operação Costa do Descobrimento, com o objetivo de cumprir mandados judiciais decorrentes de investigação relativa a assalto a uma empresa de transporte de valores em Eunápolis, extremo sul da Bahia, ocorrido em março deste ano. Policiais federais dão cumprimento a cinco mandados de busca e apreensão, nas cidades de Osasco/SP e São Paulo/SP, …

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Registro de paternidade e certidão devem ser gratuitos independentemente de renda

O Conselho Nacional de Justiça determinou que a averbação do reconhecimento de paternidade em cartórios e a emissão de certidão devem ser gratuitas, mesmo se o pai tiver condições de pagar pelo serviço. Os conselheiros definiram que é inválida norma do próprio CNJ que limitava o serviço de graça apenas aos declaradamente pobres. O Plenário ratificou decisão da Corregedoria Nacional …

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Operação contra pedofilia cumpre mais de 500 mandados em todo o país

As polícias civis da Bahia e de outros 23 estados e mais do Distrito Federal cumprem mais de 500 mandados de buscas e apreensão contra pedofilia em todo o país, nesta quinta-feira (17/5). Essa é segunda fase da Operação Luz na Infância que, no ano passado, prendeu mais de 100 pessoas. A operação é coordenada pelo Ministério da Segurança Pública. …

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PF solicita documentos e vai realizar perícia em obras públicas de Vitória da Conquista

A prefeitura de Vitória da Conquista, a 509 km de Salvador, no sudoeste da Bahia, recebeu nesta quarta-feira (16), um e-mail da Superintendência Regional da Polícia Federal no Paraná com ofício solicitando documentos e perícia em diversas obras realizadas na cidade com contratos firmados em 2007, na gestão do prefeito (e agora deputado estadual) José Raimundo (PT). As informações são …

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Pagar salário com atraso produz dano moral, decide 1ª Turma do TRT-BA

Dois pedreiros da Rodenge Engenharia e Construções serão indenizados por danos morais, no valor de R$ 5 mil cada, por terem recebido os salários com atraso, quando trabalhavam para a empresa. A decisão foi da 1ª Turma do Tribunal Regional (TRT-BA),  que reformou a sentença da Vara de Trabalho de Bom Jesus da Lapa ao decidir em favor do recurso …

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MPF defende que é inconstitucional punição apenas por recusar bafômetro

A recusa de um condutor em realizar o teste do bafômetro não pode ser usada, por si só, para a aplicação de multa e suspensão da carteira de motorista por supostamente dirigir embriagado. Esta é a tese defendida pelo MPF ao se manifestar em recurso especial a ser julgado pelo STJ. Para o parquet, o procedimento viola o direito de …

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Ex-vereador é multado por usar ônibus escolar da prefeitura para levar convidados de casamento da filha na Bahia

Um ex-vereador da cidade de Dom Basílio, no sudoeste da Bahia, foi denunciado ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) por ter usado um ônibus do transporte escolar municipal para transportar os convidados do casamento da filha dele. De acordo com o promotor do MP-BA, Millen de Moura, o ex-prefeito da cidade, João Dias Pereira, também foi denunciado por ter permitido …

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BA: Pai que incendiou casa e matou 3 filhos, neto e enteada grávida é condenado a 112 anos de prisão

O homem acusado de atear fogo na casa onde morava e matar três filhos, de 8, 9 e 13 anos, a enteada que estava grávida e o outro filho dela de um ano, que era neto dele, em Feira de Santana, a 100 quilômetros de Salvador, foi condenado por júri popular a 112 anos de prisão, nesta quinta-feira (10). O …

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Polícia prende dono da Dolly por fraude fiscal de R$ 4 bi

A Polícia Militar prendeu nesta manhã o empresário Laerte Codonho, dono da empresa de refrigerantes Dolly. Segundo informações da GloboNews, Codonho estava em sua casa, localizada na Granja Viana, em Cotia, Grande São Paulo. Ele deve ser levado para o 77º DP. Em fevereiro, reportagem de VEJA revelou que Codonho havia sido condenado a 6 anos e 7 meses de …

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PF encontra R$ 4,6 milhões e US$ 216 mil em dinheiro vivo na casa de prefeito no litoral de São Paulo

Três agentes políticos foram presos nesta quarta-feira (9), no âmbito da Operação Prato Feito em posse de altos valores em dinheiro vivo. Um deles é um prefeito de Mongaguá, no litoral Sul de São Paulo, Artur Parada Prócida, preso por crime de lavagem de dinheiro. Na casa dele a Polícia Federal encontrou R$ 4.613.610 e mais US$ 216.763 em espécie. …

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Empresa de Gugu Liberato pode ser condenada em processo por morte de irmãs após 11 anos

Quase 11 anos depois, pode estar próximo o fim do processo que Conceição Gonçalves Ferreira move contra a Promoart, pertencente a Gugu Liberato, o Condomínio Barra Beach, o engenheiro Ronald Stourdze D’angelo Visconti e a Sfera Engenharia. Em agosto de 2007, ela perdeu as duas filhas, Keilua Ferreira Baisotti, de 6 anos, e Kawai Ferreira Baisotti, de 12, vítimas de …

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STF torna Geddel, irmão e mãe réus em caso dos R$ 51 milhões

 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (8), por unanimidade, pelo recebimento da denúncia por lavagem de dinheiro e associação criminosa contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima; seu irmão, o deputado Lúcio Vieira Lima (MDB-BA); e a matriarca da família, Marluce Vieira Lima, de 84 anos. O caso está relacionado aos R$ 51 milhões em espécie encontrados …

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Justiça determina que Ebal readmita 1.700 funcionários demitidos da Cesta do Povo

O Ministério Público do Trabalho (MPT) informou nesta sexta-feira (4) que a Justiça determinou mais vez que a Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) readmita mais de 1.700 funcionários da rede de supermercados Cesta do Povo dispensados desde 2014. O MPT, autor da ação civil pública sobre o caso, já havia obtido liminar nesse sentido, em dezembro de 2017, que teve …

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Polícia Federal desmonta esquema de desvio de recursos da educação e saúde em Anagé

A Polícia Federal cumpre, nesta quinta-feira (3), nove mandados de busca e apreensão e 16 mandados de intimação nas cidades de Anagé, Tanhaçu e Vitória da Conquista, no sudoeste baiano. A “Operação Desconstrução” combate uma organização criminosa suspeita de desviar recursos públicos destinados à área da educação e saúde, em contratos de R$ 3.791.322,49, na prefeitura de Anagé, entre os …

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PF prende pedófilo que aliciou mais de 120 crianças e adolescentes pela Internet

Pelo menos 123 crianças e adolescentes podem ter sido vítimas de pedofilia. O suspeito de cometer o crime pela internet foi preso pela Polícia Federal (PF), na última sexta-feira (20). O caso só foi divulgado ontem (21) pela corporação. As investigações apontam que o homem se fingia de mulher, durante conversa na web, e pedia fotos nuas às vítimas. De …

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MP aponta irregularidades no pagamento de gratificação a servidores da Câmara de  Conquista

Ministério Público da Bahia recomendou à Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista “a cessação imediata do pagamento da Gratificação de Condição Especial de Trabalho – GCET aos servidores da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, sob pena de responsabilização cível e criminal (improbidade administrativa) pelo dano causado ao erário decorrente do pagamento indevido de recursos públicos”. Nossa reportagem …

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