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Justiça

Você sabia que queima de lixo, ainda que em propriedade particular, é crime?

  O artigo 54, da Lei 9.605 de 1998, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, preceitua que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora é crime. Um exemplo de conduta delituosa que se enquadra neste …

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Juíza obriga prefeito de Ilhéus a recontratar 268 servidores demitidos após 30 anos de serviço

  A desembargadora Silvia Zarif, por meio da 1ª Câmara Cível do TJ-BA, mandou intimar o prefeito Mário Alexandre para que suspenda o afastamento dos 268 servidores não estáveis retirados da folha de pagamento no dia 07 de janeiro deste ano. Segundo o advogado Arnon Marques Filho, a notificação ocorreu por meio eletrônico nesta quinta-feira, 7, e a Prefeitura de …

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Declarado inconstitucional decreto municipal de Guanambi que entregou chave da cidade a ‘Deus’

  Em decisão unânime entre os desembargadores do Tribunal de Justiça, foi declarado inconstitucional um decreto municipal da cidade de Guanambi, cidade do Centro-Sul baiano, no qual determinava “entregar as chaves” do município a Deus. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) havia sido ajuizada pelo Ministério Público estadual. No dia 2 de janeiro de 2017, o prefeito da cidade, Jairo …

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Mucuri: Ex-prefeito terá de devolver R$ 307,1 mil; caso seguirá para MP-BA

  O ex-prefeito de Mucuri, no extremo sul baiano, Paulo Alexandre Matos Griffo, terá de ressarcir R$ 307,1 mil, do próprio bolso, referente a pagamento em valor maior que o contratado. A punição foi estabelecida pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) em sessão desta quinta-feira (14). Segundo o relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, não existia nenhum controle …

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MPF denuncia grupo suspeito de fraudar licitações de 14 cidades baianas

  O Ministério Público Federal (MPF) denunciou 13 pessoas por suspeita de desvio de aproximadamente R$ 30 milhões por meio de empresas irregulares e de diversas ilegalidades em licitações e contratos públicos de 14 municípios da Bahia. Além disso, donos das empresas irregulares eram beneficiários do Bolsa Família e estão sendo investigados. A denúncia foi oferecida contra os suspeitos no …

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Prefeito de Tanhaçu tem contas aprovadas com ressalvas no TCM

  O Tribunal de Contas dos Municípios, por quatro votos a dois, aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Tanhaçu, da responsabilidade de Jorge Teixeira da Rocha, relativas ao exercício de 2017. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (13/02). O relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro Filho, aplicou multa de R$12 mil pelas irregularidades praticadas pelo gestor, …

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Justiça Eleitoral cassa mandatos de prefeita e vice de Conceição do Jacuípe, na Bahia

  A Justiça Eleitoral cassou os mandatos da prefeita e do vice-prefeito de Conceição do Jacuípe, Normélia Maria Rocha Correira e Antônio Carlos de Brito. A sentença, do juiz Abraão Barreto Cordeiro, foi dada no âmbito de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral que acusa os dois de terem cometido crime de abuso de poder econômico nas eleições de 2016, …

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Lula é condenado a 12 anos e 11 meses de prisão em ação da Lava Jato sobre sítio de Atibaia

  A juíza federal Gabriela Hardt, da Operação Lava Jato, condenou nesta quarta-feira, 6, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 12 anos e 11 meses de prisão por, corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro na ação penal que envolve o sítio Santa Bárbara, em Atibaia. O petista foi sentenciado por supostamente receber R$ 1 milhão em propinas …

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PF é acionada pelo MPF para investigar irregularidades em licitação do transporte escolar em Caetité

  Uma licitação realizada pela prefeitura de Caetité, no Centro-Sul da Bahia, está na mira do Ministério Público Federal (MPF). Nesta segunda-feira (4), o órgão requisitou a instauração de inquérito policial para apurar crimes de falsidade ideológica, frustração do caráter competitivo da licitação e afastamento ilícito de licitante. A medida foi adotada a partir do recebimento de informações de que …

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MPF aponta irregularidades no transporte escolar em 16 cidades baianas

  Uma investigação realizada pelo Ministério Público Federal (MPF) na Bahia apontou irregularidades no transporte público escolar de 16 cidades localizadas no oeste do estado. A informação foi divulgada pelo órgão nesta sexta-feira (1º). Os municípios são Barreiras, Angical, Baianópolis, Brejolândia, Buritirama, Catolândia, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Luís Eduardo Magalhães, Mansidão, Muquém de São Francisco, Riachão das Neves, …

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Engenheiros que atestaram segurança de barragem são presos

  O Ministério Público e a Polícia Civil de São Paulo cumpriram na manhã desta terça-feira (29) dois mandados de prisão expedidos pela Justiça Estadual de Minas Gerais contra engenheiros que atestaram a segurança da barragem 1 da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho. Em Minas Gerais, a polícia cumpriu mais três mandados de prisão. A barragem se rompeu na …

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PF deflagra operação contra esquema de corrupção na Agência Nacional de Mineração na BA

  Uma operação da Polícia Federal (PF), deflagrada na manhã desta segunda-feira (28), cumpre 22 mandados de busca e apreensão em Salvador e Lauro de Freitas, na região metropolitana. De acordo com a PF, a ação, denominada Terra de Ninguém, visa desarticular um esquema de corrupção identificado dentro da Gerência Regional baiana da Agência Nacional de Mineração (ANM). Em nota, …

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Você sabe como funciona a Guarda Compartilhada? Um guia rápido

  No processo de separação, as crianças são o elo mais fraco. Por conta disso, tudo tem que ser bem cuidado para que elas não sofram tanto e não fiquem com nenhum trauma. Visando isso, os pais têm sempre buscado pela guarda compartilhada para a criação dos filhos. Compreende-se por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos …

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TRF derruba liminar e Detran-BA voltará a apreender veículos atrasados

  O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) acatou o pedido do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) para a suspensão da liminar que proibia a vinculação do IPVA ao licenciamento anual, em território baiano. O desembargador Jirair Aram Meguerian, da 10ª Vara Federal, proferiu decisão favorável ao Detran, no último dia 15, para o cumprimento do que …

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Será que o famoso ditado “achado não é roubado” está correto?

  A resposta para essa pergunta não é tão simples, pois, apesar de podermos dizer que achado não é roubado, está expressamente previsto no Código Penal que não devolver o objeto encontrado configura a prática de crime, denominado “apropriação de coisa achada”. Nesse sentido, a lei estabelece: Art. 169 – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por …

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Poções: MPF pede bloqueio de bens do ex-prefeito Otto; contratos investigados passa de R$ 10 milhões

  O Ministério Público Federal (MPF) pediu na Justiça Federal o bloqueio de bens do ex-prefeito de Poções, Otto Wagner de Magalhães, por envolvimento em fraudes em licitação e contratos com a empresa Rhumo Prestação de Serviços. De acordo com o Ministério Público Federal, o ex-prefeito Otto Wagner de Magalhães participou do esquema criminoso de desvio de dinheiro público nos …

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MP vai investigar prefeito de Poções por irregularidades em processo seletivo de funcionários

  O prefeito de Poções, Leandro Araújo Mascarenhas (PTB), é alvo de uma investigação do Ministério Público da Bahia (MP-BA). A 2ª Promotoria de Justiça do município instaurou um inquérito, na terça-feira (8), para investigar a prática de improbidade administrativa em sua gestão. De acordo a publicação no Diário Oficial de Justiça desta sexta (11), Mascarenhas promoveu a contratação de …

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Estado da Bahia pode sofrer intervenção federal por Rui não cumprir decisão judicial

  O desembargador Baltazar Saraiva, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), quer intervenção federal no Estado diante do descumprimento reiterado de uma decisão judicial por parte do governador Rui Costa. O desembargador relata um mandado de segurança impetrado por um policial militar que busca promoção para o cargo de coronel. O desembargador remeteu a ação para a Procuradoria de …

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PGR pede condenação de Geddel Vieira Lima a 80 anos de prisão

  A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu hoje (9) a condenação do ex-ministro e ex-deputado Geddel Vieira Lima a 80 anos de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Ela também pediu a condenação do deputado Lúcio Vieira Lima (MDB-BA) a 48 anos e seis meses de prisão, pelos mesmos crimes.  Ele é irmão de Geddel …

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Prefeito de cidade baiana tem mandato cassado pela Câmara; vice assume

  O prefeito da cidade de Abaré (a 477 km de Salvador), Fernando Tolentino (PT), teve o mandato cassado nesta terça-feira (8/1) pela Câmara de Vereadores da cidade. Em seu lugar, assumiu o seu vice, Kaká de Eulina, que irá assumir o restante do quadriênio 2017/2020. A notícia foi publicada no Diário Oficial de Abaré nesta quarta-feira (9/1). CONFIRA ABAIXO …

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