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Tag Arquivos: ação civil

Justiça suspende pagamento de R$ 20 bi do Fundef e manda investigar prefeitos

Todas as execuções contra a União relacionadas ao Fundo de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), movidas por centenas de prefeituras em todo o país, estão suspensas. A determinação é do desembargador federal Fábio Prieto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão desta sexta-feira (22/9). O ex-presidente do TRF-3 mandou, ainda, a Procuradoria-Geral da República instaurar investigação contra os …

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Ação no Ministério Público contra a construção da barragem do Rio Catolé

A Associação dos Produtores Rurais da cidade de Barra do Choça, vem questionando e manifestando posição contrária a construção da barragem do Rio Catolé na região do município. O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública contra a construção da barragem a pedido da associação. Mesmo sem ter ainda acesso as alegações que foram acatadas pelo MP, o blog foi …

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