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MPF defende que é inconstitucional punição apenas por recusar bafômetro

A recusa de um condutor em realizar o teste do bafômetro não pode ser usada, por si só, para a aplicação de multa e suspensão da carteira de motorista por supostamente dirigir embriagado. Esta é a tese defendida pelo MPF ao se manifestar em recurso especial a ser julgado pelo STJ. Para o parquet, o procedimento viola o direito de …

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Exigência de curso para renovar CNH será revogada, diz ministério

A polêmica resolução 726/18 que passa a exigir um curso teórico para os motoristas que forem renovar a carteira nacional de habilitação (CNH) será revogada antes mesmo de entrar em vigor. Após a medida gerar inúmeras críticas populares, o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, informou na noite deste sábado (17) que determinou ao diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) …

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Multas de trânsito poderão ser parceladas no cartão de crédito

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quarta-feira, 18, uma resolução que permite o pagamento de multas de trânsito com cartões de débito ou crédito. O valor poderá até ser parcelado, mas com a devida cobrança de juros pela entidade financeira do cartão, como quando as compras a prazo não são parceladas pela própria loja. A resolução já está …

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Quem não emplacar cinquentinha até o dia “17” terá moto apreendida; veja o valor da taxa

Os proprietários de ciclomotores de 50 cilindradas, conhecidos como “cinquentinhas”, fabricados antes de 31 de julho de 2015, devem emplacar os veículos no Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) até o próximo dia 17. A medida está prevista na lei federal 13.154, que estabelece o registro obrigatório do ciclomotor junto aos Detrans. A resolução 555, do Conselho Nacional de …

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