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Registro de paternidade e certidão devem ser gratuitos independentemente de renda

O Conselho Nacional de Justiça determinou que a averbação do reconhecimento de paternidade em cartórios e a emissão de certidão devem ser gratuitas, mesmo se o pai tiver condições de pagar pelo serviço. Os conselheiros definiram que é inválida norma do próprio CNJ que limitava o serviço de graça apenas aos declaradamente pobres. O Plenário ratificou decisão da Corregedoria Nacional …

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Relatório diz que prefeitura de Itambé aplicou R$ 1 milhão e 334 mil a menos na Saúde em 2017, 60% do mínimo previsto em Lei

Embora a Lei Complementar 141/2012 determine que os municípios invistam o porcentual mínimo de 15% de sua arrecadação em ações de saúde, 96% das cidades já destinam mais do que isso para o financiamento do setor, segundo levantamento com base nos dados de 2016 do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). O município de Itambé anda na …

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Lei reformula atribuições de agentes de saúde

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 9, a lei 13.595/18, que reformula as atividades exercidas por agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias. Com vetos, a norma foi sancionada pelo presidente Michel Temer que aprovou alterações em diversos pontos da lei 11.350/06, que regulamenta a profissão. Os agentes passam a ter como atribuição o exercício de atividades de prevenção de …

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Está no Diário Oficial, São José do Colônia pertence ao município de Itambé

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba) publicou na edição do Diário Oficial desta sexta-feira (28), a Lei nº 13.722, de 27 de abril de 2017, que atualiza os limites entre os municípios de Itambé e Caatiba. Com a publicação, o Distrito de São José do Colônia passa agora a pertencer oficialmente ao território de Itambé e, nos próximos …

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Temer sanciona lei que eleva rodeio e vaquejada à condição de patrimônio cultural

O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.364/2016, que eleva o rodeio e a vaquejada – e suas respectivas expressões artístico-culturais – à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial. De acordo com o texto, consideram-se patrimônio cultural imaterial do Brasil o rodeio, a vaquejada e expressões decorrentes, como: “montarias; provas de laço; apartação; bulldog; provas de …

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Projeto de lei pode proibir venda de bebidas alcoólicas e cigarros para gestantes

De acordo com projeto de lei apresentado pelo deputado Alex da Piatã (PSD), presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa da Bahia, mulher grávida não vai poder mais comprar cigarro e bebida alcoólica. Se aprovada e sancionada, a futura lei valerá para toda a Bahia. Segundo o parlamentar, o Ministério da Saúde aconselha que mulheres grávidas não consumam nada …

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Nova resolução multa motoristas que deixarem som de carro em volume alto

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou ontem (19) uma resolução que multa em R$ 127,69 — a partir de 1º de novembro será reajustada para R$ 195,23 — os motoristas que forem pegos com o som do veículo em volume alto. A infração passa a ser considerada grave e pode render mais cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação …

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