Página Inicial / Tag Arquivos: lei seca

Tag Arquivos: lei seca

MPF defende que é inconstitucional punição apenas por recusar bafômetro

A recusa de um condutor em realizar o teste do bafômetro não pode ser usada, por si só, para a aplicação de multa e suspensão da carteira de motorista por supostamente dirigir embriagado. Esta é a tese defendida pelo MPF ao se manifestar em recurso especial a ser julgado pelo STJ. Para o parquet, o procedimento viola o direito de …

Continue lendo