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STF decide que imposto sindical não é obrigatório

Por maioria de 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta sexta-feira (29) pedidos para tornar novamente obrigatório o pagamento pelos trabalhadores da contribuição sindical. A Corte analisou 19 ações apresentadas por entidades sindicais contra regra da reforma trabalhista aprovada no ano passado que tornou o repasse facultativo, em que cabe ao trabalhador autorizar individualmente o desconto …

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STF torna Geddel, irmão e mãe réus em caso dos R$ 51 milhões

 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (8), por unanimidade, pelo recebimento da denúncia por lavagem de dinheiro e associação criminosa contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima; seu irmão, o deputado Lúcio Vieira Lima (MDB-BA); e a matriarca da família, Marluce Vieira Lima, de 84 anos. O caso está relacionado aos R$ 51 milhões em espécie encontrados …

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Ministério Público promete tolerância zero ao nepotismo nos municípios baianos

A Procuradoria-Geral do Ministério Público da Bahia (MP-BA) enviou nota técnica aos promotores de Justiça reforçando a necessidade de ações firmes para combater a prática do nepotismo nos municípios baianos. O documento foi produzido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam). A nota técnica tem como base entendimento dos ministros Celso de Mello e …

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Bahia ganha ação no STF que amplia recursos para educação

Após uma longa batalha de 15 anos no Supremo Tribunal Federal (STF), o Estado da Bahia ganhou, nesta quarta-feira (6), ação para o ressarcimento por perdas financeiras no repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O governador Rui Costa, em escala de volta à Bahia, comemorou a notícia. “É …

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Entenda as acusações contra o presidente e veja quais são os próximos passos

Em pronunciamento no qual disse estar preparado para a “guerra”, o presidente Michel Temer fez ontem (27), ataques ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e à denúncia apresentada contra ele pelo chefe do Ministério Público Federal. Acusado de corrupção passiva, Temer insinuou que Janot pode ter recebido dinheiro por meio de um ex-assessor. O advogado Marcelo Miller ingressou em escritório …

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Policiais não podem fazer greve, decide o Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 5, que policial civil não tem direito de greve. Por maioria de votos, em julgamento recurso do Sindicato dos Policiais Civis de Goiás, os ministros rejeitaram a possibilidade de os agentes cruzarem os braços. A maioria da Corte suprema decretou que é vedado aos policiais civis o exercício do direito de greve …

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Prefeito e vice podem receber 13º salário e férias, decide Supremo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (1º) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. Por maioria, venceu o voto proposto pelo ministro Luís …

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Ação no STF pode levar a eleições diretas em 2017 se Temer for cassado

Uma ação que pode levar à convocação de eleições diretas para presidente, caso Michel Temer seja cassado pela Justiça Eleitoral, está pronta para ser julgada no Supremo Tribunal Federal (STF). Como o ministro relator da causa, Luís Roberto Barroso, já liberou a ação, basta uma decisão da presidente do STF, Carmén Lúcia, para que o Supremo analise a questão. A …

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