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OAB divulga lista de materiais que não podem ser exigidos por escolas

A Comissão Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Vitória da Conquista faz o alerta para os materiais que não podem ser exigidos por escolas nesta volta às aulas. A lista foi elaborada com base na Lei Federal nº 9.870/99. De acordo com o parágrafo 7º do Artigo 1° da Lei mencionada, “será nula cláusula …

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