O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da
Prefeitura de Aurelino Leal, na gestão de Domingos Marques dos Santos, referentes
ao exercício de 2012, determinando que o gestor promova a devolução de R$
14.314.047,04, com recursos próprios, em decorrência da não prestação de contas
dos recursos ingressados no Executivo e formulou representação ao Ministério
Público Estadual por ato de improbidade administrativa.
Prefeitura de Aurelino Leal, na gestão de Domingos Marques dos Santos, referentes
ao exercício de 2012, determinando que o gestor promova a devolução de R$
14.314.047,04, com recursos próprios, em decorrência da não prestação de contas
dos recursos ingressados no Executivo e formulou representação ao Ministério
Público Estadual por ato de improbidade administrativa.
Também foram aplicadas ao ex-prefeito multas de R$
40.263,00, pelas irregularidades contidas no relatório, e de R$ 36.000,00,
correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, em virtude da não comprovação
da publicação dos relatórios de gestão fiscal.
40.263,00, pelas irregularidades contidas no relatório, e de R$ 36.000,00,
correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, em virtude da não comprovação
da publicação dos relatórios de gestão fiscal.
O TCM promoveu a tomada das contas, vez que o responsável
não apresentou a prestação mensal e anual. Durante a diligência não foi
encontrado qualquer documento, o que impediu a análise do montante dos recursos
recebidos pelo município, de cumprimentos dos índices constitucionais e das
pendências de pagamento de multas e ressarcimentos.
não apresentou a prestação mensal e anual. Durante a diligência não foi
encontrado qualquer documento, o que impediu a análise do montante dos recursos
recebidos pelo município, de cumprimentos dos índices constitucionais e das
pendências de pagamento de multas e ressarcimentos.
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