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Regras para proteção ao emprego entram em vigor

Por Reginaldo Spínola
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As regras estabelecidas pelo
governo, que visam proteger o emprego, foram publicadas hoje (22) no Diário
Oficial da União. O texto traz uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego
e duas resoluções do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (PPE).  Criado por medida provisória no último dia 6,
o PPE permite a redução temporária da jornada de trabalho, com diminuição em
até 30% do salário: o governo arcará com 15% da redução salarial, usando
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A complementação é limitada a
R$ 900,84, valor que cobre 65% do maior benefício do seguro-desemprego. O maior
benefício do seguro-desemprego é R$ 1.385,91. 
Segundo o governo, o programa vai gerar economia de recursos que seriam
gastos caso os empregados fossem demitidos. O governo trabalha com uma
referência inicial de R$ 100 milhões a serem utilizados no programa,
provenientes do FAT, mas os recursos serão adequados à medida que houver adesão
ao programa. Com a publicação, os textos já estão em vigor e as empresas podem
aderir ao programa. As informações são da Agência Brasil.
Itambeagora@gmail.com
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