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Governo vai convocar 639 aprovados no concurso da Polícia Civil

Por Reginaldo Spínola
O Governo do Estado vai convocar
639 aprovados no Concurso da Polícia Civil. Serão 108 delegados, 55 escrivães e
476 investigadores de polícia, ultrapassando as 600 vagas previstas em edital
para convocação das três carreiras. “Todos os aprovados no concurso foram
convocados para fazer o curso de formação. É a primeira vez que isso acontece
em minha que gestão. Essa conquista demonstra nossa sensibilidade com a
segurança pública”, afirmou o governador Rui Costa.
A portaria com os nomes dos
convocados deve ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) deste final de
semana. De acordo com a Secretaria da Administração do Estado (Saeb), serão
chamados oito delegados e 76 investigadores a mais do que o previsto. Lançado
em 2013, o concurso da Polícia enfrentou a dificuldade do Governo em convocar
os aprovados em função do Estado ter atingido o limite prudencial de gastos com
pessoal, ficando impedido de convocar novos servidores pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Não podíamos descumprir a LRF,
pois o ato de convocação poderia ser anulado posteriormente”, explicou o
governador. Em razão do impedimento legal, ele havia determinado à Secretaria
da Administração (Saeb) e à Procuradoria Geral do Estado (PGE) consulta para
assegurar a legalidade das contratações ao TCE baseado na exceção prevista pela
lei.

Para convocar os aprovados, o
Estado se baseou no parecer do TCE, publicado no último dia 10, após a consulta
feita pelo Governo do Estado acerca das condições impostas pela LRF para
convocação dos concursados. “Imprimimos todos os esforços necessários para
finalizar o processo deste concurso, seguindo as determinações legais”,
explicou o secretário da Administração, Edelvino Góes. Na decisão do dia 10, a
Corte autorizou que o Governo faça a convocação dos policiais baseada nas vagas
abertas com as exonerações e demissões que não impliquem em aumento de despesa.
Itambeagora@gmail.com

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