Após ser condenado ao pagamento de multa pelo TCM- Tribunal de Contas do Município, por irregularidades na contratação da empresa ANM- SERVIÇOS DE APOIO E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI- ME, que tem como objeto “a assessoria jurídica para recuperação de receitas tributárias junto à empresa de telefonia e móvel relativos a débitos tributários do município “, sem que fosse realizado o necessário certame, o Ministério Público da Bahia ingressou com Ação Criminal contra o prefeito Elmo Vaz.
O Órgão Ministerial acatou denúncia formulada pela vereadora Margarida Cardoso, que acusa o prefeito de prática de crime contra o patrimônio público. De acordo com o Ministério Público, Elmo Vaz ordenou pagamentos decorrentes desse contrato deliberadamente promovendo desvio de rendas públicas em benefício de terceiros.
Ainda segundo o MP, foi verificado ainda que, além das diversas ilicitudes expostas, que demonstram o ânimo de fraudar o necessário certame e impedir disputa entre terceiros, no ano de 2017, houve manejo indevido e ilegal de verba pública com danos ao erário porque o acusado, prefeito Elmo Vaz, na condição de gestor do município, autorizou empenhos e pagamentos em favor da contratada, utilizando-se de verbas públicas, ilícita e indevidamente, em proveito alheio no valor total de R$ 130.000,000 (cento e trinta mil reais).
Não bastasse o MP entender que a prefeitura já dispõe de profissionais para realizar o serviço, sendo desnecessária a referida contratação, outra coisa que chamou a atenção foi o fato da mesma ter sido realizada apenas 4 dias após o prefeito assumir o cargo, em 2017.
Na Ação Criminal, o Ministério Público, através dos promotores de Justiça, Sara Mandra Moraes e Luiz Estácio Lopes, pediu o afastamento e a prisão do prefeito de Irecê, em razão do disposto no art. 2º, inciso II do Decreto Lei 201/67.
O processo tramita perante o Tribunal de Justiça da Bahia, tendo como Relator o Desembargador Ireceense, Dr. Eserval Rocha.
Informe Baiano
