O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do município de Itambé abriu Processo de Escolha Unificado para os membros do Conselho Tutelar – Quadriênio 2020/2024.
O edital foi publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (08). As inscrições estarão abertas de 09 a 22 de maio, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no horário das 8h30 às 13h00.
O candidato deverá apresentar no ato de inscrição para o Teste de Conhecimentos, documento de identidade ou documento oficial com foto; encaminhar à Comissão Especial o Requerimento e a Declaração assinada, informando que possui os requisitos previstos no Edital e o comprovante do pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 25,00.
Entre os requisitos para concorrer a uma vaga está idade mínima de 21 anos na data da Posse; ter residência e domicílio no município há pelo menos dois anos, na data da inscrição; ser eleitor do município há pelo menos um ano; ter Ensino Médio completo; obter aprovação no Teste de Conhecimentos promovido pela Comissão Especial; ter experiência comprovada de no mínimo dois anos com trabalho na área da Infância e Adolescência; entre outros requisitos previstos no edital.
O Processo de Escolha visa o preenchimento de 05 vagas para membros titulares e 05 vagas para suplentes. Conforme o edital, os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades com dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais e em regime de plantão.
O Processo será composto por sete etapas, coordenadas pela Comissão Especial, acompanhada pelo CMDCA e fiscalizada pelo Ministério Público. Primeira etapa: Inscrições; Segunda etapa: Teste de Conhecimento/Prova; Terceira etapa: Entrega da Documentação; Quarta etapa: Dia do Processo de Escolha/Eleição; Quinta etapa: Formação Inicial; Sexta etapa: Diplomação; Sétima etapa: Posse.
Outras informações podem ser obtidas na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social ou através do Edital publicado no Site Oficial do Município no endereço www.itambe.ba.gov.br.
LEIS PARA PROVA DE CONHECIMENTOS DOS CANDIDATOS A CONSELHEIROS TUTELARES
LEI Nº 072 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Para acessar essa Lei, clique aqui: http://www.itambe.ba.gov.br/arquivos/publicacoes/082417201909051.pdf
LEI Nº 073 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 – ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 007 DE 18 DE MAIO DE 1999 QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Para acessar essa Lei, clique aqui: http://www.itambe.ba.gov.br/arquivos/publicacoes/082910201909051.pdf
Ascom/PMI
