O pedido de afastamento do Prefeito Rodrigo Hagge, formulada no dia 02/04/2019 pelo advogado e ex-vereador Juraci Nunes, por Improbidade administrativa, volta à pauta novamente da Câmara Municipal por determinação do Ministério Público. (RELEMBRE AQUI)
Artigo 60º da LOM de Itapetinga
De acordo a denúncia, o prefeito descumpriu a Lei Orgânica do município, ao se afastar da prefeitura por 17 dias sem comunicar previamente à Câmara Municipal, o que fere o artigo 60º da LOM, sob pena de perda de mandato.
Na última sexta-feria 14/06, o promotor de Justiça, Dr. Gean Carlos Leão, atendendo ao Mandado de Segurança impetrado pelos vereadores Gilmar Piritiba, Valquírio Lima, Romildo Teixeira, Diego Rodrigues e Valdeir Chagas, se manifestou em parecer anulando a sessão e votação do dia 03/04/2019.
A justiça tornou NULA a sessão, uma vez que a Presidente da Câmara, a vereadora Naara Duarte, não oportunizou a discussão da matéria como manda o Regimento Interno da Câmara. Portanto a ação do prefeito de ter viajado por 17 dias sem autorização da Câmara volta a ser tema novamente no plenário do Executivo Municipal.
De acordo com site Cidade Acontece, no dia da votação o vereador Romildo Teixeira chegou a solicitar questão de ordem para discutir a matéria, porém, não foi acatada pela presidente da Casa. Veja o parecer do Ministério Público:
