O repasse a Estados e Municípios dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal será feito em 30 de dezembro, segundo informado à Confederação Nacional de Municípios (CNM). O órgão sugere cautela aos gestores na expectativa pela transferência. Muitos gestores têm dúvidas sobre quando o dinheiro estará disponível e como ele poderá ser usado.
O município de Itambé receberá no dia 30 de dezembro o repasse no valor estimado de R$ 1.113.675,99.
O recurso será depositado diretamente pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) em conta bancária em nome da prefeitura, a qual deverá conter nomenclatura que indique a origem do recurso proveniente da cessão onerosa. O acesso à conta será automaticamente liberado para livre movimentação pelo prefeito.
A lei que distribui os recursos da cessão onerosa define a obrigatoriedade de usar a verba com investimentos e previdência. Poderão ser pagar aquelas despesas com dívidas previdenciárias corrente ou decorrente de parcelamentos.
A outra forma de uso do recurso é com aquisição de máquinas ou equipamentos, realização de obras, aquisição de imóveis ou veículos que possa ser incorporado pelo Município.
A prefeitura é obrigada a destinar 25% do recurso para educação?
Não obriga, mas também não impede que a verba seja utilizada para investimentos na área de educação.
A prefeitura é obrigada a destinar 15% do recurso para saúde?
Não. Mas o gestor municipal pode avaliar e fazer investimentos na área de saúde com o recurso.
É preciso transferir recursos para o legislativo municipal?
Não. O recurso não compõe a base de cálculo para repasse ao legislativo a título de duodécimo.
Entenda o que é cessão onerosa.
Pela lei brasileira, o Estado é dono das reservas minerais, como o petróleo, e tem a prerrogativa de transferir a empresas o direto de extrair esses bens minerais. Em troca, recebe pagamentos previamente acertados. De modo genérico, quando a União cede a terceiros esse direito para fazer a exploração se diz que ocorreu uma cessão onerosa.
Em 2010, durante o processo de capitalização da Petrobras, o governo cedeu à estatal o direito de produzir cinco bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal. Em troca, recebeu novas ações emitidas pela companhia.
Ao longo dos anos, foram identificados volumes muitos maiores de reservas nessas áreas. Em 2014, o governo Dilma Rousseff chegou a tentar vender diretamente à Petrobras, por R$ 15 bilhões, os volumes excedentes, mas a operação foi suspensa pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
Agora, o governo pretende leiloar esses volumes, que estão divididos em quatro áreas da Bacia de Santos. Os vencedores do leilão terão direito a todas as reservas que excederem os cinco bilhões de barris já cedidos à Petrobras.
