Uma portaria publicada nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial da União (DOU), assinada pelo Ministério da Saúde, obriga médicos a avisarem a polícia quando uma vítima de estupro quiser interromper a gravidez.
O texto estabelece ainda outras medidas a serem cumpridas pela equipe médica para que a paciente seja autorizada a realizar o aborto. Uma delas exige que a mulher seja informada de que pode ver o ultrassom do feto. Também fica determinado que a vítima assine um termo de consentimento, com uma lista das possíveis riscos do procedimento.
O Código Penal brasileiro isenta de punição o médico que realizar um aborto classificado pelo artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 como “necessário”, que são quando há um risco de morte da gestante ou quando é resultado de um estupro.
Ministro-interino, o general Eduardo Pazuello justificou a portaria como uma ferramenta para dar “segurança jurídica efetiva” aos profissionais de saúde para realizarem a interrupção da gravidez da vítima.
Especialistas, no entanto, discordam do militar. É o caso de Débora Diniz, do Instituto Anis Bioética, que afirma que a nova portaria transforma um “serviço de aborto legal” em “delegacia de polícia”.
“Ela cria uma série de barreiras e parte de uma clara ideologização da ciência, uma ciência seletiva, cuja única finalidade é amedrontar as mulheres que buscam o aborto”, argumenta.
A portaria traz ainda outras quatro fases que devem ser implementadas, parte delas que integravam uma portaria do Ministério da Saúde de 2005. Fica mantida a obrigação da vítima de fazer um relato circunstanciado detalhado, com data e hora da agressão, tipo e forma de violência e características dos criminosos.
A mudança ocorre dias após o caso que teve repercussão nacional, da menina de 10 anos estuprada pelo tio, que precisou viajar para outro estado para fazer a interrupção da gravidez, após a equipe médica da sua cidade no Espírito Santo, se recusar a fazer o procedimento. Ela ainda presenciou protestos de fanáticos religiosos na frente do hospital em Recife, onde fez o aborto.
