Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não ser permitida a divisão de pensão por morte em duas uniões estáveis simultâneas. Com isso, a Corte veda a possibilidade de que os recursos sejam recebidos ao mesmo tempo por viúva e amante do falecido. O Supremo julgou, por meio do plenário virtual, o caso de um homem que mantinha relações amorosas com uma mulher e um outro homem.
No caso em questão, a relação homoafetiva era extraconjugal, ou seja, o homem era mantido como amante. O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a decisão não se trata de preconceito, mas da aplicação da lei como está previsto atualmente. “A questão constitucional a ser decidida está restrita à possibilidade de reconhecimento, pelo Estado, da coexistência de duas uniões estáveis paralelas e o consequente rateio da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes, independentemente de serem hétero ou homoafetivas”, destacou.
A decisão tem repercussão geral, ou seja, vale para todos os demais tribunais do país.
País monogâmico
Por maioria, o plenário da Corte avaliou que o Brasil é um país monogâmico, previsto em lei, o que impede o reconhecimento de outras relações conjugais. “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, §1º do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”, destaca a tese que prevaleceu entre os magistrados.
