Segundo informações de um leitor que enviou imagens ao Blog Itambé, os animais da raça Galo Mura, apreendidos em operação na última sexta-feira (03/09), na cidade de Maiquenique foram conduzidos para a cidade de Itapetinga- BA, e estão sofrendo maus tratos e abandono por parte do Estado.
A falta de estrutura adequada nas dependências da delegacia está deixando as aves apreendidas em situação de maus tratos extremo. Algumas já até morreram por desidratação, insolação e fome, segundo o leitor.
No que diz a Legislação, a autoridade em questão está descumprindo a Lei 9.605/98 que trata sobre as sanções penais e administrativa derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No capítulo III, art 25, parágrafo 2 diz: § 2o – Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico.
As aves não podem ser sacrificadas, pois uma determinação do Ministro Gilmar Mendes suspendeu, em âmbito nacional, todas as decisões administrativas ou judiciais que autorizem o sacrifício de animais silvestres ou domésticos apreendidos em situação de maus tratos em decorrência de interpretação ilegítima de dispositivos da Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98).
Na prática, essa situação ofende preceitos fundamentais inscritos nos artigos 5º (inciso II) e 225 (parágrafo 1º, inciso VII), da Constituição Federal, que, ao invés de proteger os animais apreendidos em situação de maus tratos, permite a crueldade, desrespeitando sua integridade.
