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Sancionada Lei que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Itambé

Por Reginaldo Spínola

Nesta quarta-feira (29), foi sancionada pelo prefeito municipal Candinho Araújo e publicada no Diário Oficial do Município, a Lei Complementar Nº 13, de 29 de setembro de 2021, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Itambé.

O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores na última terça-feira (28), após a ampla discussão do texto e a aprovação do parecer das comissões legislativas. Na sessão presidida pelo vereador Paulo Rucas, seis vereadores votaram a favor da unificação do regime, entre os quais, Adailson Pinheiro, Ivana Lopes, Janeide Almeida, Joeliton Cruz, Sandoval Souza e Siul Rodrigues.

A Sessão contou com a presença de servidores públicos municipais, de representantes de entidades e da sociedade em geral. As discussões foram transmitidas ao vivo pelo canal oficial da Câmara de Vereadores no Youtube e também por caixas de som instaladas na Praça Osório Ferraz, garantindo a ampla participação popular.

Conforme o prefeito municipal, o Regime Jurídico Único regulamenta o vínculo existente entre servidores e Administração Pública, a fim de garantir maior segurança jurídica para o servidor e o Munícipio. O documento estabelece regras gerais que versam sobre vencimentos e vantagens, direitos e deveres, disciplina, entre outras questões ocupacionais.

Após a aprovação e a sanção da Regime Jurídico Único, agora, o próximo passo do Executivo Municipal será a elaboração do Estatuto dos Servidores, que estará sendo discutido em audiências públicas e, posteriormente, votado na Câmara Municipal. // Ascom PMI

Itambeagora@gmail.com

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