Início Direitos e Deveres Defensoria vai ao CNJ para garantir gratuidade de adequação do nome de pessoas trans

Defensoria vai ao CNJ para garantir gratuidade de adequação do nome de pessoas trans

Por Reginaldo Spínola

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) pediu para participar de um processo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para defender a gratuidade em cartórios na adequação de nome e gênero por pessoas trans. O pedido foi feito no último dia 27.

Em abril deste ano, a Defensoria encaminhou à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) uma proposta de alteração do procedimento cartorial nos processos de mudança de nome e gênero por pessoas trans. No documento encaminhado em parceria com a Comissão para Promoção de Igualdade e Políticas Afirmativas em Questões de Gênero e Orientação Sexual do TJ-BA, a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais da Bahia, o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Centro de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT e a Associação Nacional de Travestis e Transexuais, a Defensoria pede que a emissão de certidões de protesto em cartórios seja substituída por consulta à Central Nacional de Protesto.

Após diversas reuniões, decidiu-se que a proposta seria encaminhada pelo TJ-BA ao CNJ para que seja alterado o Provimento 73/2008, que exige o documento. “A Defensoria Pública da Bahia solicitou a sua habilitação no procedimento no CNJ com a finalidade de reforçar a pretensão de acolhimento da minuta de provimento disponibilizada. A proposta tem o objetivo de padronizar o procedimento em todo estado da Bahia, atendendo, de fato, as necessidades do segmento das pessoas transgênero, haja vista a sua condição de hipossuficiência e de vulnerabilidade”, conta o defensor público Hélio Soares Júnior, que impetrou a petição junto ao CNJ.

Pelas regras atuais, as certidões de protesto são obrigatórias e devem ser emitidas pelos tabelionatos dos locais de residência dos últimos cinco anos. O documento indica se há registro de dívidas em nome da pessoa. A proposta da DP-BA é que o documento seja substituído pela consulta à Central Nacional, que é gratuita, pode ser feita pelo próprio oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais e é mais eficaz por abranger todas as localidades do país. “Muitas pessoas trans deixam de fazer a adequação de nome e gênero por não ter dinheiro para pagar a emissão deste documento. Somente em Salvador, são quatro tabelionatos de protesto e é preciso emitir certidões em cada um deles, o que gera um custo de, aproximadamente, R$80. Se o CNJ acolher o pedido, todas as pessoas trans do país serão atingidas e beneficiadas”, explica a defensora pública e coordenadora da Especializada de Direitos Humanos, Lívia Almeida. // BahiaNoticias

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