Os vereadores Altamirando da Silva, Dorival Jesus Almeida, Valéria Viana do Vale e Lucas Rocha Ribeiro denunciaram, ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, a empresa Consulte – Assessoria e Consultoria de Conquista LTDA. Com sede em Vitória da Conquista, a empresa está registrada na Junta Comercial, sem registro na OAB e presta serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação para a Prefeitura de Piripá.
De acordo com a denúncia, uma empresa que esteja registrada em Junta Comercial não pode prestar serviço advocatício, principalmente para um ente público. Segundo o texto, “estão habilitadas legalmente para prestação de serviços jurídicos escritórios de advocacia devidamente registrados juntos à OAB, sendo esta a dicção da Lei Federal 8.906/94”, o que não é o caso da CONSULTE, que está registrada como sociedade empresarial limitada.
Os vereadores pedem que o TCM apure as condutas, com a responsabilização dos responsáveis e determine a rescisão do contrato e devolução dos valores aos cofres de Piripá, bem como que seja comunicada a OAB para que se apure eventual infração ético-disciplinar e o Ministério Público para que também apure as condutas ao denunciadas.
