O Ministério Público da Bahia pediu que a Justiça condene o ex-prefeito de Serrinha, Osni Cardoso de Araújo, a ressarcir R$19.122.263,16 aos cofres municipais.
Segundo o MP, a condenação seria referente a uma violação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A ação levou em conta o parecer do TCM que rejeitou as contas do Município de Serrinha em 2016 por causa das irregularidades.
A ação pede que o valor ressarcido seja acrescido de juros e correções monetárias, além das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE).
Entre os pedidos, está a decretação de indisponibilidade dos bens do ex-prefeito, inclusive com bloqueio de suas contas bancárias.
Segundo o relatório do TCM que baseia a ação, entre as irregularidades detectadas está “ordenar ou autorizar obrigações nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro”.
g1
