A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na tarde desta terça-feira (10.12.24), importantes projetos de lei que tratam de ações do governo da Bahia, em sessão plenária presidida pelo deputado Zé Raimundo. O destaque entre as proposições aprovadas foi o projeto de lei que autoriza a criação da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes por Discriminação e Intolerância Racial e Religiosa (Decrin).
Com a aprovação deste PL, por unanimidade, a futura delegacia deve funcionar já no próximo Carnaval, conforme declarações do governador quando enviou a proposta ao legislativo. O PL que autoriza a sua criação define que a nova unidade da Polícia Civil terá a missão de atuar no combate à intolerância, fortalecer os direitos humanos e proteger entidades e patrimônios públicos e privados.
Outra proposição de grande interesse social aprovada, também pela unanimidade dos parlamentares, foi o PL nº 25.550/2024. Ele institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil e o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil, além de criar o Cadastro Estadual de Municípios com Áreas Suscetíveis à Seca e Estiagem. A proposição foi relatada pelo deputado Robinson Almeida (PT).
A ALBA aprovou ainda os projetos de lei que instituem a Política de Transição Energética do Estado da Bahia e o Programa Estadual de Transição Energética – PROTENER, além outros de interesse direto do funcionalismo público estadual e do que dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – BAPREV.
