O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (31) a lei que cancela o retorno do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. Com a decisão, o seguro não será cobrado em 2025 nem nos anos posteriores.
Em maio de 2024, o governo Lula sancionou lei que criou o SPVAT, em lugar do antigo DPVAT. Governadores, no entanto, indicaram que não cobrariam essas taxas em seus estados e no DF. Por isso, segundo o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), o governo voltou atrás e decidiu apoiar a revogação da medida. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) extinguiu o DPVAT em 2020.
A contratação do SPVAT se tornaria obrigatória e anual para os proprietários de veículos como carros, motos, caminhões e ônibus. A tarifa poderia variar entre R$ 50 e R$ 60, valores que não serão cobrados em 2025. A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional após a repercussão negativa da volta da cobrança.
O texto aprovado não extingue, porém, o seguro. E prevê a indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial. Os valores serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
