Início Noticias JUSTIÇA DECIDE QUE CRÉDITO DE CELULAR PRÉ-PAGO NÃO PODE EXPIRAR

JUSTIÇA DECIDE QUE CRÉDITO DE CELULAR PRÉ-PAGO NÃO PODE EXPIRAR

Por Reginaldo Spínola
A Justiça Federal proibiu as operadoras de telefonia móvel a
estabelecer prazo de vencimento para os créditos usados em celulares pré-pagos.
A decisão é válida em todo território nacional e começa a
valer assim que as teles forem notificadas –seja por meio de um oficial de
Justiça ou após publicação no “Diário Oficial”.
A mudança foi imposta pela 5ª Turma do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, mas ainda cabe recurso. De acordo com o relator do
processo, desembargador federal Souza Prudente, o prazo de validade é um
confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço.
“Afigura-se manifesta abusividade (…) a medida impõe
ao usuário de menor poder aquisitivo discriminação injustificada e tratamento
não isonômico em relação aos demais usuários desses serviços públicos de
telefonia”, disse.
O Sindtelebrasil, sindicato que representa as operadoras,
informou que aguarda comunicado oficial da decisão para avaliar medidas
cabíveis.

Correio do Estado

Itambeagora@gmail.com

mais Postagens interessantes

Usamos cookies para personalizar e melhorar sua experiência em nosso site. Ao clicar em "aceitar" assumiremos que você concorda com o uso que fazemos dos cookies. Concordo Clique AQUI e tenha mais informações

Política de Privacidade