O relatório anual do Tribunal de
Contas dos Municípios (TCM), que aprovou às contas da prefeitura de Itambé,
exercício 2013, apontou em seu conteúdo um débito de R$ 864.221,70 – pendência
constante no Sistema de Informações e Controle de Contas (SICCO), da prefeitura
municipal com o FUNDEB. Este débito refere-se a desvio de finalidade, na
aplicação do recurso do FUNDEB, na gestão do Sr. Moacir Andrade, nos anos de
2007, com o valor de R$ 687.060,63 (Processo nº 07399-2007) – 2008 R$ 75.608,24
(Processo nº 06296-2008) – 2009 R$ 6.290,46 (Processo nº 07715-2009) e 2010 com
o montante de R$ 95.190,37 (Processo nº 08160-2010).
Da gestão 2013, do atual prefeito
Ivan Fernandes, o tribunal determinou a restituição de R$ 33.881,42. Com
recursos municipais, o TCM determinou devolução desse valor à conta
corrente do FUNDEB, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado deste
processo, além de remeter ao TCM a comprovação da devida restituição.
Ivan Fernandes, o tribunal determinou a restituição de R$ 33.881,42. Com
recursos municipais, o TCM determinou devolução desse valor à conta
corrente do FUNDEB, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado deste
processo, além de remeter ao TCM a comprovação da devida restituição.
De acordo com a administração
municipal, representada pelo Setor de Contabilidade, essa restituição refere-se a despesas bancárias, provenientes de tarifas cobradas pelo
banco, correspondentes a lançamentos de salários dos profissionais dos 40 e 60%
do FUNDEB e manutenção de contas. Ainda de acordo com a administração, este
valor já foi restituído à conta corrente do FUNDEB, conforme comprovante,
disponibilizado em foto.
municipal, representada pelo Setor de Contabilidade, essa restituição refere-se a despesas bancárias, provenientes de tarifas cobradas pelo
banco, correspondentes a lançamentos de salários dos profissionais dos 40 e 60%
do FUNDEB e manutenção de contas. Ainda de acordo com a administração, este
valor já foi restituído à conta corrente do FUNDEB, conforme comprovante,
disponibilizado em foto.
O relatório informa ainda que o
município de Itambé cumpriu o art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07, que
instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB), ao aplicar 70,91%, equivalentes
a R$ 8.435.291,95 dos recursos disponíveis, na remuneração de profissionais em
efetivo exercício do magistério, quando o mínimo exigido é de 60%.
município de Itambé cumpriu o art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07, que
instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB), ao aplicar 70,91%, equivalentes
a R$ 8.435.291,95 dos recursos disponíveis, na remuneração de profissionais em
efetivo exercício do magistério, quando o mínimo exigido é de 60%.
Conforme informação
da Secretaria do Tesouro Nacional, a receita do município proveniente do FUNDEB
foi de R$ 11.886.605,93. Portanto a prefeitura aplicou 10,91% a mais que o mínimo exigido pela lei, com os profissionais do magistério. A administração ressalta ainda, que a prefeitura aplicou R$ 3.451.398,13 – que corresponde a 29,09%, em despesas com os profissionais de apoio (40%), transporte e demais ações da Educação.
da Secretaria do Tesouro Nacional, a receita do município proveniente do FUNDEB
foi de R$ 11.886.605,93. Portanto a prefeitura aplicou 10,91% a mais que o mínimo exigido pela lei, com os profissionais do magistério. A administração ressalta ainda, que a prefeitura aplicou R$ 3.451.398,13 – que corresponde a 29,09%, em despesas com os profissionais de apoio (40%), transporte e demais ações da Educação.
Confira o parecer completo na
página oficial do TCM clicando no link, páginas 17 e 18. Parecer do TCM, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Itambé, exercício 2013
página oficial do TCM clicando no link, páginas 17 e 18. Parecer do TCM, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Itambé, exercício 2013
