Depois de utilizar o aplicativo WhatsApp para enviar intimações, a Justiça aprova julgamento de pequenas causas, audiências e notificações judiciais pelo celular. A medida que começou em Goiás foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e passa a valer para todos os estados.
O CNJ ressalta que o recurso é usado com a autorização da parte. Caso a pessoa notificada através do WhatsApp não autorize, serão utilizadas os meios ferramentas tradicionais, não havendo prejuízo para o processo.
A tecnologia será usada para causas com o valor máximo de 40 salários mínimos e crimes de menor gravidade, com pena de até dois anos de prisão. // BNews
