Mediante a Indicação do vereador e Presidente da Câmara Sivaldo Abreu (Caçula), protocolada e aprovada na sessão de terça-feira (23-10), direcionada ao executivo municipal, pedindo para o prefeito apresentar à Casa Legislativa, Projeto de Lei instituindo Plano de Cargos e Salários para as demais categorias dos servidores municipais, o prefeito Eduardo Gama encaminhou através de ofício, resposta que desagradou o autor da preposição e o vereador Paulo Rucas.
Relembre a indicação e justificativa feita pelo próprio vereador Ceçula:
Resposta do prefeito Eduardo Gama
Da indicação 044/2018 de autoria do vereador Sivaldo Abreu, cuja solicitação indica do Chefe do Executivo Municipal, que encaminhe Projeto de Lei instituindo o plano de carreira para as demais classes dos servidores municipais. Prezado Presidente, tanto o senhor, como os demais Edis, são testemunhas de que a implantação do plano de carreira para todos os servidores municipais tem sido uma preocupação constante deste executivo, entretanto em obediência ao artigo 86 da Lei Orgânica Municipal, artigo este, instituído pela Emenda aprovada em 21 de setembro de 1999, o município ficaria obrigado a instituir o regime jurídico único e seus respectivos planos de carreiras, assim sendo, entendemos que, a instituição de qualquer plano de carreira sem a implantação de regime único estatutário, como já discutidos com os nobres Edis, traria-nos um conflito Legislativo, bem como a implosão financeira da administração municipal que, a muito, por conta da duplicidade de regimes, vem encontrando fortíssimos obstáculos para honrar a sua folha de pagamento.
Desta forma, caso seja também do interesse dos senhores, estarei encaminhando a esta Casa de Leis, não apenas o plano de carreira solicitado na referida indicação, bem como o projeto do estatuto do servidor municipal e consequentemente a implantação do regime estatutário.
Descontentes com a resposta do prefeito, o os vereadores Ceçula e Paulo Rucas comentaram o assunto:
