O desembargador Maurício Kertzman Szporer, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, acatou o agravo de instrumento e cassou a liminar que garantia reintegração de posse de 11 casas do programa ‘Minha Casa Minha Vida’ à prefeitura de Pau Brasil. Com a decisão, a Justiça impede que o executivo municipal coloque nas ruas famílias carentes que não têm para onde ir. São quase 100 pessoas, dentre elas crianças, gestantes e idosos.
A reintegração de posse foi requerida pela prefeita Bárbara Suzete, muito criticada pela ação que colocaria nas ruas pessoas pobres que ganham, em sua maioria, menos de um salário mínimo por mês. Famílias que ficariam entregues à própria sorte, uma vez que não reúnem condições financeiras para pagar aluguel e, por isso mesmo, precisam do programa do governo federal. As famílias alegam que ocuparam os imóveis porque os mesmos estavam com as obras paradas há anos. Ou seja, estavam abandonados.
Segundo o advogado Rafael Oliveira Santos, que defende as famílias, caberia à prefeitura, através de sua Secretaria de Ação Social, buscar identificar os ocupantes, dar a eles condições de serem remanejados e cadastrá-los antes de tomar a medida extrema de requerer a reintegração de posse. Ele acrescenta ainda que são pessoas hipossuficientes, que carecem do direito básico e fundamental de moradia.
Em sua decisão o desembargador ressaltou a Constituição Cidadã, que estabelece os parâmetros para a interpretação dos direitos inerentes à propriedade, bem como é imposto ao juiz, ante a complexidade do caso, invocar o poder geral da cautela, antes de adotar medidas de cunho restritivo e ou potencialmente restritiva.
Com a decisão, a Justiça amparou essas famílias que iriam para as ruas justamente no período em que a prefeitura de Pau Brasil convida a todos para participar da micareta da cidade, festa popular que será realizada nos dias 26, 27 e 28 de abril.
