O Projeto de Lei do Legislativo N° 008/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Araújo (Xirrit), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis no âmbito do município de Itambé foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na sessão Ordinária desta terça-feira (19).
O Vereador justificou o objetivo dessa Lei, em dar transparência quanto a qualidade do combustível disponibilizado para a população durante o abastecimento, evitando, assim, possível fraude.
De acordo o projeto, o Posto de combustível que não cumprir essa determinação será multado em R$ 5 mil ao dia e, também, o estabelecimento poderá ter suas atividades suspensas por até 15 dias, seguido de multa. O prazo para adequação é de 180 dias, a partir da data de publicação do documento no Diário Oficial do município.
