Na sessão desta quarta-feira (13/11), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), aprovou com ressalvas as contas da prefeitura de Ribeirão do Largo, da responsabilidade de Herbert Gonçalves de Oliveira, relativas ao exercício de 2018.
O prefeito Herbert Gonçalves de Oliveira foi multado em R$6 mil por irregularidades remanescentes no relatório técnico, entra elas: ausência de publicação na imprensa oficial de parte dos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares e das alterações do quadro de detalhamento de despesa; baixa arrecadação da dívida ativa; reincidência no deficit orçamentário; indisponibilidade financeira ao final do exercício para adimplemento de todas as obrigações pactuadas; realização de despesas incompatíveis com o Fundeb (R$2.139,93); omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados pelo TCM a ex-gestores; insubsistente relatório de controle interno; despesas realizadas com contratação de pessoal, decorrentes de contratação de pessoa física ou terceirização de mão de obra através pessoa jurídica, sem concurso público ou processo seletivo simplificado.
O gestor cumpriu todas as obrigações constitucionais.
Cabe recurso da decisão.
