A queda de braço em torno do Projeto de Lei do Legislativo, de autoria do Vereador Rodrigo Araújo (Xirrit), que obriga postos a usarem mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis no âmbito do município de Itambé, chega ao fim, prevalecendo a união e força dos vereadores, que derrubaram o veto do prefeito na última sessão de terça-feira (03).
O veto foi a Plenário para apreciação dos vereadores, que, por unanimidade, não aceitaram a justificativa do prefeito, prevalecendo o argumento do autor da Lei, o vereador Rodrigo Araújo “Xirrit”, que diz que a proposta visa dar transparência quanto a qualidade do combustível disponibilizado para a população durante o abastecimento, evitando, assim, possível fraude.
Acompanhe a discussão e votação do projeto:
Entenda a nova Lei municipal:
O Projeto de Lei do Legislativo N° 008/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Araújo (Xirrit), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis no âmbito do município de Itambé foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na sessão Ordinária desta terça-feira (19).
De acordo o projeto, o Posto de combustível que não cumprir essa determinação será multado em R$ 5 mil ao dia e, também, o estabelecimento poderá ter suas atividades suspensas por até 15 dias, seguido de multa. O prazo para adequação é de 180 dias, a partir da data de publicação do documento no Diário Oficial do município.
Após comunicação oficial da decisão da Câmara, o prefeito Eduardo Gama promulgou a Lei, que passa a valer a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município.