Foi aprovado na noite desta quarta-feira (15), em duas sessões extraordinárias na Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar Nº 004/2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itambé.
A mudança do regime jurídico do quadro de funcionários da prefeitura, por meio da Lei Complementar Nº 13, de 29 de setembro de 2021, já havia sido aprovado pela Câmara em 28 de setembro de 2021, e sancionado pelo prefeito municipal, no dia seguinte, em 29/09.
Ficou restando, então, a criação do Estatuto, para passar a valer o novo Regime Jurídico Único, que regulamenta o vínculo existente entre servidores e administração pública do município.
Por meio do Projeto de Lei Complementar Nº 004/2022, a redação que cria o estatuto foi enviada à Câmara Municipal, para apreciação dos vereadores. Após intensa discussão, audiências públicas e reuniões entre comissão da Câmara e representantes da APLB Sindicato, além de outras representações, enfim, depois de consenso entre as partes interessadas, o Projeto foi posto em votação, em duas sessões extraordinárias seguidas, na noite desta quarta (15), sendo aprovado por maioria dos edis presente, em duas votações.
Votaram a favor: Adailson Pinheiro (Dai do Gesso), Janeide Almeida (Jane), Joeliton Cruz (Jó da Novo Horizonte), Sandoval Souza e Siul Rodrigues.
Votaram Contra: Andreia Dutra, Domingos (Domingão), Léo Santana e Rodrigo Alves (Xirrit)
Vereadora Ivana Lopes não compareceu à sessão.
O novo estatuto segue para sansão do Prefeito Municipal.
Assista à Sessão na íntegra:
