A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) deu um passo importante nesta terça-feira (5) ao aprovar, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um projeto de lei que impede o consumo de cigarros e derivados do tabaco em parques estaduais. Proposto pelo deputado Jair Miotto (União Brasil), o PL 0351/2020 busca garantir ambientes mais saudáveis para a população, estabelecendo uma multa de R$ 5 mil para infratores.
Etapas Futuras do Projeto de Lei
O texto agora deve ser analisado por mais três comissões – Finanças e Tributação, Saúde e Turismo e Meio Ambiente – antes de ser votado em plenário. Caso seja aprovado e sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL), a medida entrará em vigor.
Detalhes da Proibição
O projeto proíbe especificamente o uso de produtos tabagistas em parques, não afetando o consumo em ruas e avenidas. A medida visa proteger especialmente crianças e pessoas que frequentam esses locais em busca de práticas esportivas e lazer ao ar livre.
Iniciativa Complementar em Análise
Além do PL sobre tabaco, a CCJ analisará uma proposta do deputado Delegado Egídio (PTB) que pretende impor multas para o consumo ou porte de drogas ilícitas em espaços públicos. O projeto número 019/2024 busca coibir o uso dessas substâncias em áreas como avenidas, praças, praias e até mesmo nas proximidades de repartições públicas, com multas correspondentes a um salário mínimo regional.
