A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) pediu para participar de um processo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para defender a gratuidade em cartórios na adequação de nome e gênero por pessoas trans. O pedido foi feito no último dia 27.
Em abril deste ano, a Defensoria encaminhou à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) uma proposta de alteração do procedimento cartorial nos processos de mudança de nome e gênero por pessoas trans. No documento encaminhado em parceria com a Comissão para Promoção de Igualdade e Políticas Afirmativas em Questões de Gênero e Orientação Sexual do TJ-BA, a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais da Bahia, o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Centro de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT e a Associação Nacional de Travestis e Transexuais, a Defensoria pede que a emissão de certidões de protesto em cartórios seja substituída por consulta à Central Nacional de Protesto.
Após diversas reuniões, decidiu-se que a proposta seria encaminhada pelo TJ-BA ao CNJ para que seja alterado o Provimento 73/2008, que exige o documento. “A Defensoria Pública da Bahia solicitou a sua habilitação no procedimento no CNJ com a finalidade de reforçar a pretensão de acolhimento da minuta de provimento disponibilizada. A proposta tem o objetivo de padronizar o procedimento em todo estado da Bahia, atendendo, de fato, as necessidades do segmento das pessoas transgênero, haja vista a sua condição de hipossuficiência e de vulnerabilidade”, conta o defensor público Hélio Soares Júnior, que impetrou a petição junto ao CNJ.
Pelas regras atuais, as certidões de protesto são obrigatórias e devem ser emitidas pelos tabelionatos dos locais de residência dos últimos cinco anos. O documento indica se há registro de dívidas em nome da pessoa. A proposta da DP-BA é que o documento seja substituído pela consulta à Central Nacional, que é gratuita, pode ser feita pelo próprio oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais e é mais eficaz por abranger todas as localidades do país. “Muitas pessoas trans deixam de fazer a adequação de nome e gênero por não ter dinheiro para pagar a emissão deste documento. Somente em Salvador, são quatro tabelionatos de protesto e é preciso emitir certidões em cada um deles, o que gera um custo de, aproximadamente, R$80. Se o CNJ acolher o pedido, todas as pessoas trans do país serão atingidas e beneficiadas”, explica a defensora pública e coordenadora da Especializada de Direitos Humanos, Lívia Almeida. // BahiaNoticias
