CÂMARA MUNICIPAL CUMPRE A LEI E CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS PÚBLICAS

O prazo limite para que todas as prefeituras e Câmaras, com
menos de 50 mil habitantes se adequassem à Lei da Transparência e colocassem no
ar o Portal da Transparência foi até a segunda-feira 27 de maio.

O Portal da Transparência, previsto na Lei da Transparência
(Lei Complementar nº 131/09, posterior a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF
(Lei Complementar nº 101/00) e anterior à Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/11) é o mecanismo criado para que todos os estados e cidades brasileiros
divulguem informações previstas na Lei de Acesso à Informação, além do
detalhamento de despesas, orçamento, gastos com a remuneração salarial e demais
dados sobre a utilização de recursos públicos.

Esta regra vale também para as Câmaras de Vereadores. A
Câmara de Itambé já se adequou a esta lei, cumprindo rigorosamente o prazo
determinado.

Hoje qualquer cidadão através do Site http://transparencia.net.br/34 já tem
acesso direto às contas públicas da Câmara de Vereadores de Itambé. Para quem
não tem acesso à internet, é só olhar na porta da Câmara que está tudo
publicado lá.