A Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira
(17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a
responsabilidade penal de 18 para 16 anos. A proposta está na pauta e chegou a
tramitar na CCJ na última legislatura, mas não foi votada. A PEC é a mais
antiga das cerca de 30 propostas que tramitam na Casa pedindo a alteração na
maioridade penal.
Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira
(17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a
responsabilidade penal de 18 para 16 anos. A proposta está na pauta e chegou a
tramitar na CCJ na última legislatura, mas não foi votada. A PEC é a mais
antiga das cerca de 30 propostas que tramitam na Casa pedindo a alteração na
maioridade penal.
Tema polêmico, a proposta de
redução da maioridade penal divide especialistas. De um lado, há a ideia de que
adolescentes menores de 18 anos têm discernimento para entender que estão
cometendo crimes. Portanto, segundo os defensores da redução da maioridade,
esses jovens devem ser punidos de acordo com a gravidade do ato.
redução da maioridade penal divide especialistas. De um lado, há a ideia de que
adolescentes menores de 18 anos têm discernimento para entender que estão
cometendo crimes. Portanto, segundo os defensores da redução da maioridade,
esses jovens devem ser punidos de acordo com a gravidade do ato.
Por outro lado, defensores da
manutenção da maioridade em 18 anos argumentam que a redução da idade para
responsabilização penal é uma medida simplista, que pode gerar ainda mais
problemas para a segurança pública. Para eles, é preciso ampliar políticas
sociais de proteção aos jovens.
manutenção da maioridade em 18 anos argumentam que a redução da idade para
responsabilização penal é uma medida simplista, que pode gerar ainda mais
problemas para a segurança pública. Para eles, é preciso ampliar políticas
sociais de proteção aos jovens.
Professor da Universidade de Brasília,
sociólogo e estudioso da segurança pública, Antônio Flávio Testa defende que os
crimes devem ser punidos de acordo com a sua gravidade, independentemente da
idade de quem cometeu. “Sempre há discussão em torno de quem cometeu crimes,
mas não na família das vítimas. Dizer que, pela idade, uma pessoa é menos
perigosa, é falacioso”, afirmou.
sociólogo e estudioso da segurança pública, Antônio Flávio Testa defende que os
crimes devem ser punidos de acordo com a sua gravidade, independentemente da
idade de quem cometeu. “Sempre há discussão em torno de quem cometeu crimes,
mas não na família das vítimas. Dizer que, pela idade, uma pessoa é menos
perigosa, é falacioso”, afirmou.
Administradora executiva da
Fundação Abrinq, que atua na promoção dos direitos de crianças e adolescentes,
Heloisa Oliveira diz que o número de atos infracionais cometidos por
adolescentes é “muito menor” que o de adolescentes vítimas de violência. “A
maior parte dos adolescentes internados, de acordo o Conselho Nacional de
Justiça, cometeu roubo ou foi pega praticando tráfico de drogas. Esses crimes
são típicos de ausência de uma polícia de enfrentamento às drogas. Isso tem,
por certo, adultos por trás”.
Fundação Abrinq, que atua na promoção dos direitos de crianças e adolescentes,
Heloisa Oliveira diz que o número de atos infracionais cometidos por
adolescentes é “muito menor” que o de adolescentes vítimas de violência. “A
maior parte dos adolescentes internados, de acordo o Conselho Nacional de
Justiça, cometeu roubo ou foi pega praticando tráfico de drogas. Esses crimes
são típicos de ausência de uma polícia de enfrentamento às drogas. Isso tem,
por certo, adultos por trás”.
Segundo Testa, um crime cometido
por um menor ou por um adulto não pode ser tratado de forma diferente e o
contexto social não pode ser levado em conta para a punição. “Há uma dívida
social com as famílias mais pobres, mais carentes, mas querer dizer que um
menor de família pobre que comete um homicídio não deve ser punido, é absurdo.
Na minha avaliação, se cometeu um crime grave tem que ser punido de acordo com
a gravidade do crime”.
por um menor ou por um adulto não pode ser tratado de forma diferente e o
contexto social não pode ser levado em conta para a punição. “Há uma dívida
social com as famílias mais pobres, mais carentes, mas querer dizer que um
menor de família pobre que comete um homicídio não deve ser punido, é absurdo.
Na minha avaliação, se cometeu um crime grave tem que ser punido de acordo com
a gravidade do crime”.
Para Heloisa, a violência deve
ser vista como fenômeno social grave e tradada com políticas de prevenção e
proteção. “A maioria dos adolescentes internados, quando cometeu seu primeiro
ato infracional, não estava mais na escola, ou seja, já estava com um direito
não garantido. Muito mais que pensar uma mudança de lei, a gente precisaria
investir fortemente em uma política de proteção e de garantia de projeto de
vida para esses jovens”.
ser vista como fenômeno social grave e tradada com políticas de prevenção e
proteção. “A maioria dos adolescentes internados, quando cometeu seu primeiro
ato infracional, não estava mais na escola, ou seja, já estava com um direito
não garantido. Muito mais que pensar uma mudança de lei, a gente precisaria
investir fortemente em uma política de proteção e de garantia de projeto de
vida para esses jovens”.
Congresso em Foco
