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Seminário discutiu os 25 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente

Por Reginaldo Spínola
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O Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Secretaria Municipal de Assistência
Social (Semas) realizou na manhã desta segunda-feira (13), na Câmara Municipal
de Vereadores, um Seminário abordando a importância do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) para a sociedade brasileira.
O evento comemorou os 25 anos do
ECA e contou com a participação do palestrante Ronady Botelho, assessor
jurídico do município; Celina Oliveira, representando a Secretária Municipal de
Assistência Social, Lourência Fonseca; além da participação expressiva dos
candidatos a Conselheiro Tutelar no município e de representantes do poder
publico e da sociedade civil.
Durante o encontro, o palestrante
destacou os avanços e desafios na garantia de direitos de crianças e
adolescentes, com criação e execução do Estatuto ao longo dos seus 25 anos de
existência. Ainda durante o encontro, o público pôde participar com várias
perguntas.
Instituído pela Lei 8.069 no dia
13 de julho de 1990, o ECA regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes
inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988,
internalizando uma série de normativas internacionais. O documento tem como
objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Ascom PMI
Itambeagora@gmail.com
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