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Servidores da Justiça e Legislativo estaduais receberão teto do INSS

Por Reginaldo Spínola
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A proposta de reforma da Previdência Social em fase de análise pelo presidente Michel Temer prevê que os servidores dos poderes Judiciário e Legislativo da União e dos estados  vão integrar o regime único de Previdência. Em tal regime, a idade mínima para a aposentadoria é aos 65 anos – tanto para homens quanto para mulheres – e o teto do benefício é de R$ 5.189, o mesmo pago aos trabalhadores da iniciativa privada. A informação foi divulgada ontem em reportagem da Agência Reuters, que, citando uma fonte próxima ao presidente, garantiu que esta decisão já está tomada.

Os funcionários federais dos três poderes em esfera federal já estão em um mesmo regime desde 2013, quando o governo mudou a legislação para impor o mesmo limite da Previdência para os funcionários públicos e criou um fundo complementar. Já os servidores do Legislativo e Judiciário estaduais, em algumas unidades da federação, mantêm a aposentadoria integral e é isso que o governo quer mudar. “Tem que mexer, se não a conta não fecha. Especialmente pelos estados”, disse a fonte.

A mudança, no entanto, valeria daqui para a frente. O governo, ainda segundo a mesma fonte, chegou a analisar a possibilidade de incluir os antigos servidores no novo regime, mas diante da possibilidade de enfrentar uma longa batalha judicial –  já que enquanto na iniciativa privada a contribuição é equivalente a 11% do valor do teto da Previdência, os servidores contribuem com 11% do salário bruto -, recuou da ideia.

Os detalhes das mudanças, no entanto, ainda não estão totalmente definidos. Segundo a fonte citada pela Reuters, o presidente Michel Temer está com a minuta em mãos, mas ainda não decidiu sobre alguns pontos da proposta. (correio)

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