A prefeitura municipal de Itambé está convidando a população para uma Audiência Pública na Câmara de Vereadores, a ser realizada na manhã desta sexta-feira (25), com o objetivo de avaliar o cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2018, atendendo à determinação da Lei Complementar 101/200 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A pergunta é: Como a prefeitura vai realizar uma Audiência Pública para apresentar à população o cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre se ela mesma não prestou conta de nenhum mês em 2018 no e-TCM, para estar disponível na Internet as informações para a população?
Se os conselheiros do TCM não sabem como foram aplicados os quase R$ 19 milhões arrecadados no primeiro quadrimestre da prefeitura, imagine a população.
Uma Resolução de 23 de março de 2016, que estabelece normas para a apresentação das contas mensais e anuais das prefeituras e câmaras municipais diz que as contas mensais devem ser prestadas até o último dia do mês subsequente por meio eletrônico, através do sistema e-TCM.
A Câmara Municipal de Itambé está com suas contas em dias, apresentadas de janeiro a março de 2018, sem nenhum atraso na emissão.
Já a prefeitura – até o fechamento desta matéria – está inadimplente, podendo ser notificada por não ter prestado contas ainda dos meses de janeiro, fevereiro, março e vencendo abril de 2018. (Confira aqui)
Portanto o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre que será mostrado em gráficos na Audiência Pública desta sexta, não fará o menor sentido para a população, pela falta de transparência, e falta de informações sobre o tema a ser debatido.
O Tribunal de Contas esclarece que o não envio da prestação de contas no prazo estabelecido implicará em imputação de multa ao gestor, como estabelece a Lei Complementar nº 06/91, podendo ainda comprometer o mérito das contas.
